Descarte corporativo e proteção de dados: limites, obrigações e riscos para o conselho

Introdução

O descarte de equipamentos e mídias digitais em ambientes corporativos envolve riscos significativos à proteção de dados e exige o cumprimento de limites e obrigações legais, especialmente para os membros do conselho. A correta gestão desses resíduos é fundamental para mitigar riscos jurídicos e garantir a conformidade com a legislação vigente.

Limites legais no descarte de resíduos digitais

O tratamento adequado dos dispositivos eletrônicos deve observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, que estabelece diretrizes para gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. Além disso, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), acessível por snis.gov.br, orienta e controla o fluxo desses materiais.

Para os membros do conselho, é imprescindível o entendimento dos limites impostos pela legislação ambiental e de proteção de dados que incluem responsabilidade solidária na cadeia de descarte e obrigações quanto ao monitoramento das práticas adotadas na organização.

Obrigações de proteção de dados no descarte

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a eliminação de dados pessoais deve ser realizada de forma segura para evitar acessos não autorizados, vazamento ou reutilização indevida. O artigo 46, da LGPD determina que o controlador deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

Em relação aos dispositivos, a sanitização de HD e mídias digitais assegura a destruição irreversível dos dados, sendo procedimento recomendado e alinhado às melhores práticas de segurança da informação. Essa prática deve ser formalmente registrada para auditorias e comprovação de conformidade.

Riscos para o conselho administrativo

O descumprimento das normas ambientais e de proteção de dados pode acarretar responsabilidades civis e penais aos membros do conselho, conforme previsto no Código Civil (arts. 159 e 927) e na LGPD. A negligência no controle do descarte pode gerar multas, ações judiciais e danos reputacionais significativos.

Além dos riscos legais, há exposição a problemas operacionais, como invasões e vazamentos de dados confidenciais, que podem prejudicar a governança corporativa e a sustentabilidade dos negócios.

Boas práticas para descarte e proteção de dados

• Implementar políticas internas claras para descarte seguro e sustentável;
• Contratar fornecedores especializados e certificados para transporte e destinação final;
• Realizar a coleta programada de lixo eletrônico para garantir o correto encaminhamento;
• Adotar processos de sanitização e destruição de mídias ocorrendo com documentação completa;
• Capacitar equipes sobre as normas ambientais e de proteção de dados aplicáveis;
• Registrar auditorias e avaliações periódicas para assegurar conformidade.

Considerações finais

O descarte responsável e a proteção de dados são elementos que impactam diretamente na governança corporativa e na conformidade legal de organizações. Membros de conselhos devem atuar proativamente para mitigar riscos, garantir obrigações legais e promover a sustentabilidade ambiental e informacional das operações.