Como Descartar Impressoras e Multifuncionais de Maneira Certificada

O descarte adequado de impressoras e multifuncionais deve seguir normas estabelecidas para garantir a proteção ambiental e conformidade legal. Equipamentos eletrônicos contêm componentes perigosos que requerem manejo especial para evitar impactos ambientais e riscos à saúde pública. A seguir, orientamos o processo para descarte certificado, com base em legislações vigentes e práticas recomendadas.

Legislação Aplicável e Normativas Técnicas

O descarte dos equipamentos eletrônicos é regulamentado principalmente pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos. Essa lei determina responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo reincorporação e tratamento adequado. Além disso, o Decreto nº 10.936/2022 traz definições e regras sobre logística reversa, que devem ser observadas no descarte desses ativos.

Normas técnicas da ABNT e diretrizes do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) também compõem o arcabouço para o manejo correto dos resíduos eletrônicos, exigindo segregação, transporte e destinação específica para componentes tóxicos e reutilizáveis.

Procedimentos para Descarte Certificado

Descarte certificado de impressoras e multifuncionais compreende os seguintes passos:

• Avaliação e Inventário: Identificar e registrar os equipamentos para controle e rastreamento, componente importante para cumprir a legislação vigente.
• Coleta e Transporte Seguro: A remessa deve ser realizada por prestadores de serviço licenciados com certificação ambiental, assegurando a integridade do transporte e evitando contaminação ambiental. Recomenda-se contratar operadores especializados com autorização para agendamento de coleta de resíduos eletrônicos.
• Triagem e Armazenagem Temporária: Em infraestrutura adequada, realizar a segregação dos componentes, isolando partes recicláveis e perigosas conforme padronização técnica.
• Recondicionamento e Reciclagem: Equipamentos ou partes reutilizáveis devem passar por processos de recondicionamento. Componentes irreparáveis devem ser encaminhados para reciclagem em plantas autorizadas.
• Descarte Final e Destinação Ambientalmente Adequada: Os rejeitos não aproveitáveis devem ser descartados conforme normas ambientais, evitando disposição em aterros comuns, para mitigar riscos de contaminação de solo e água.

Segurança na Elimininação de Dados

Impressoras multifuncionais podem armazenar dados sensíveis em sua memória ou em discos rígidos internos. É fundamental realizar a sanitização segura dessas mídias para garantir a proteção de informações e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Procedimentos certificados incluem a destruição criptográfica ou física das mídias, evitando exposição inadvertida de dados confidenciais.

Recomendações Finais e Compliance

Recomenda-se documentar todas as etapas do processo, gerando relatórios e certificações que atestem a conformidade ao descarte. A rastreabilidade dos equipamentos proporciona segurança jurídica e sustentabilidade ambiental. A contratação de prestadores homologados e o atendimento às normas da ABNT e órgãos ambientais competentes são imperativos para o descarte legítimo.

Para mais informações e agendamento de coleta especializada, utilize recursos disponíveis em plataformas certificadas.