Contratos de coleta e reciclagem alinhados à COP30: o que mudar

Este artigo aborda as mudanças necessárias nos contratos de coleta e reciclagem para alinhamento com as metas da COP30, destacando aspectos legais, ambientais e operacionais essenciais para o setor industrial e corporativo.

Contextualização da COP30 e seus impactos nos contratos de coleta e reciclagem

A Conferência das Partes (COP) 30 estabelece metas globais para mitigar os impactos ambientais e promover a sustentabilidade. Essas diretrizes repercutem diretamente nos contratos firmados para coleta e reciclagem de resíduos, exigindo adequações legais e operacionais para o atendimento das novas exigências.

Legislação vigente e obrigações legais para contratos de coleta e reciclagem

De acordo com a Portaria MMA nº 280/2023, que regulamenta o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), os contratos devem contemplar cláusulas que garantam a rastreabilidade dos resíduos e a comprovada destinação final ambientalmente adequada (sinir.gov.br). Além disso, a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) impõe responsabilidades compartilhadas entre geradores, transportadores e recicladores, reforçando a necessidade de contratos detalhados e fiscalizados (planalto.gov.br).

Aspectos essenciais para atualização dos contratos segundo a COP30

Para atender as metas da COP30, é imprescindível que os contratos de coleta e reciclagem incluam:

• Monitoramento e rastreabilidade digital: uso de sistemas informatizados para acompanhamento em tempo real do processo de recolhimento, transporte e reciclagem;
• Regularidade ambiental: exigência de licenças atualizadas e conformidade com normas estaduais, como as da CETESB (cetesb.sp.gov.br);
• Cláusulas de penalidades: para descumprimento das metas de sustentabilidade e conformidade técnica, garantindo a efetividade dos compromissos;
• Capacitação e auditorias: previstas nos contratos para assegurar a qualificação contínua das equipes envolvidas e a verificação periódica das operações;
• Uso de tecnologias limpas: contemplar processos que minimizem impactos ambientais na reciclagem e transporte.

Especificidades na coleta e descarte eletrônico

Para resíduos eletrônicos, o ajuste dos contratos deve prever procedimentos específicos para a correta copiagem, descarte e reciclagem, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 401/2008 (gov.br). Ressalta-se a importância do planejamento de coleta de lixo eletrônico certificada, garantindo o tratamento adequado e o respeito às exigências de segurança da informação. Ademais, o descarte seguro de HDs e mídias deve ser autorizado por contrato, com referências claras às normas de sanitização para proteção de dados, com destaque para o processo de descarte de HD com segurança.

Atualização do compliance contratual e impactos jurídicos

É fundamental que os contratos reflitam as alterações legais recentes e as metas ambientais da COP30 para reduzir riscos jurídicos e fiscais. A adoção de cláusulas de compliance ambiental e auditorias periódicas contribui para a conformidade e evita sanções previstas no Código Ambiental Brasileiro e na PNRS (planalto.gov.br).

Conclusão

Os contratos de coleta e reciclagem precisam ser revisados para incorporar exigências da COP30, incluindo monitoramento digital, disposições legais atualizadas, e especificidades para resíduos eletrônicos e de segurança da informação. Essas mudanças garantem a conformidade ambiental, operacional e jurídica, alinhando práticas aos compromissos globais de sustentabilidade.