O descarte adequado de eletrônicos é fundamental para atender às exigências de compliance em auditorias ESG, garantindo a conformidade com as legislações brasileiras e diminuindo os impactos ambientais e de segurança da informação.
Conforme a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o manejo correto dos resíduos eletrônicos é obrigatório, envolvendo coleta, tratamento e destinação ambientalmente adequada. A responsabilidade compartilhada entre geradores, transportadores e destinadores é um princípio legal essencial.
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), regulamentado pelo Decreto nº 10.936/2022, disponibiliza diretrizes e dados para monitoramento e transparência da gestão de resíduos, incluindo os eletrônicos (sinir.gov.br).
Para assegurar a conformidade durante auditorias ESG, os processos de descarte eletrônico devem incluir etapas documentadas de coleta, transporte e destinação. A contratação de serviços especializados em coleta de lixo eletrônico garante que o descarte siga padrões rígidos de rastreabilidade e segurança ambiental.
Especial atenção deve ser dada ao descarte seguro de dispositivos de armazenamento de dados, como HDs e mídias, para prevenção de exposição de informações sensíveis. A utilização de métodos comprovados de sanitização de dados (descarte seguro de HD) é imprescindível para proteger a integridade da informação.
O relatório detalhado de todo o processo de descarte eletrônico é documento obrigatório para comprovação do cumprimento das políticas ambientais e de governança. Ele deve conter informações como quantidade e tipos de equipamentos descartados, certificações dos transportadores e destinadores, métodos de sanitização e evidências da destinação final.
Normas técnicas como a resolução CONAMA nº 401/2008 reforçam a necessidade da documentação detalhada para controle e comprovação adequados (planalto.gov.br).
A conformidade com as diretrizes do NIST (National Institute of Standards and Technology), principalmente em relação à proteção dos dados digitais, é outro aspecto crítico. O guia NIST Special Publication 800-88 r1 destaca práticas recomendadas para sanitização segura de mídia, relevante para processos que envolvam descarte eletrônico (nvlpubs.nist.gov).
A gestão adequada do descarte eletrônico com emissão de relatório para auditoria ESG é um componente fundamental do compliance ambiental e segurança da informação. A adoção de legislações brasileiras e melhores práticas internacionais garantem a mitigação de riscos ambientais, jurídicos e de segurança digital, atendendo às novas exigências do mercado corporativo.
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