Risco jurídico na cadeia informal: por que o C-Level não pode delegar o fim de vida da TI

Contextualização do risco jurídico na cadeia informal de TI

O encerramento do ciclo de vida dos ativos tecnológicos envolve riscos jurídicos substanciais, especialmente quando realizados por meio da cadeia informal. A responsabilidade legal e de compliance das lideranças C-Level não pode ser transferida, pois o descuido pode acarretar multas, sanções administrativas e danos reputacionais conforme legislação vigente.

Normas legais aplicáveis ao descarte de equipamentos de TI

Conforme a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, há obrigação de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, incluindo os eletrônicos. O descumprimento dessas determinações pode implicar em penalidades previstas no art. 54 e seguintes da mesma lei.

Implicações do uso de cadeia informal para fim de vida da TI

Empregar redes informais para descarte e reciclagem de ativos tecnológicos expõe a organização a riscos de violação da legislação ambiental e de proteção de dados pessoais, como determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A manipulação inadequada de dispositivos pode acarretar vazamento de informações sensíveis, gerando impacto jurídico direto.

Responsabilidade da alta gestão no gerenciamento do descarte eletrônico

A liderança executiva deve assegurar processos que garantam a conformidade regulatória, adotando práticas de descarte eletrônico certificadas e transparentes. Não é recomendável a delegação irrestrita desse ciclo para terceiros sem controle robusto, mitigando riscos legais e reputacionais.

Procedimentos recomendados para descarte e sanitização segura

Para o descarte eletrônico com garantia de conformidade e segurança, recomenda-se a contratação de serviços especializados para coleta de lixo eletrônico e para a sanitização segura de HDs e mídias. Tais procedimentos asseguram a integridade dos dados e o cumprimento da legislação ambiental, evitando riscos de exposição e responsabilidades legais.

Conclusão

O fim de vida da TI não pode ser delegado sem o devido controle e governança, sob risco jurídico relevante. Lideranças C-Level devem garantir processos transparentes, ambientalmente responsáveis e em conformidade com a legislação brasileira para proteger a organização de implicações legais e preservar a integridade institucional.