LGPD no descarte de hardware: protocolo executivo para evitar vazamentos e sanções

Introdução

O descarte seguro de hardware é uma etapa crítica para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. A correta gestão desse processo evita vazamentos de dados sensíveis e contribui para a mitigação de riscos jurídicos e financeiros decorrentes de sanções administrativas.

Contexto Legal da LGPD no Descarte de Hardware

A LGPD, prevista na Lei nº 13.709/2018 (disponível em planalto.gov.br), estabelece diretrizes rígidas para tratamento e proteção de dados pessoais, incluindo o descarte do suporte físico que contém informações. O artigo 46 destaca a necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Protocolo Executivo para Descarte Seguro

Para assegurar a conformidade com a LGPD no descarte de equipamentos de Tecnologia da Informação (TI), deve-se estruturar um protocolo executivo que envolva as seguintes etapas:

1. Inventário e classificação: identificação dos ativos que contêm dados pessoais, incluindo computadores, servidores, mídias de armazenamento e outros dispositivos.
2. Sanitização de dados: emprega técnicas certificadas para remoção definitiva da informação, como a desmagnetização, destruição física ou uso de software específico de limpeza conforme recomendação do NIST (NIST SP 800-88r1).
3. Validação e certificação: obtenção de comprovantes de destruição ou sanitização para fins de auditoria e compliance.
4. Disposição final adequada: descarte de hardware em instalações licenciadas, minimizando riscos ambientais e legais. Para agendamento especializado no descarte seguro de equipamentos eletrônicos, recomenda-se consultar o serviço de coleta e descarte de hardware.

Cuidados Específicos com Mídias de Armazenamento

Mídias físicas como HDs, SSDs e outros dispositivos armazenam dados que, se não forem devidamente destruídos, podem causar vazamento de informações pessoais. Protocolos técnicos sugerem a utilização de processos de sanitização certificados, garantindo a irreversibilidade do acesso aos dados. Serviços especializados podem ser contratados para esta finalidade, conforme o agendamento disponível no link sanitização de mídias.

Sanções e Riscos Legais

De acordo com a LGPD, o tratamento inadequado ou negligente no descarte que cause vazamento de dados pode resultar em multas que variam de 2% do faturamento até R$ 50 milhões por infração, além de advertências e bloqueio do uso dos dados, conforme Art. 52 e seguintes da Lei nº 13.709/2018. Portanto, manter um protocolo rigoroso evita custos elevados, danos à reputação e penalidades legais.

Conclusão

A adoção de um protocolo executivo estruturado para o descarte de hardware com respeito à LGPD é imprescindível para evitar riscos de vazamentos de dados e sanções administrativas. A combinação de práticas técnicas, apoio de serviços licenciados e conformidade legal assegura a proteção das informações pessoais e o cumprimento da legislação vigente.