A correta gestão de resíduos eletrônicos é essencial para atender às exigências legais do Brasil e garantir a sustentabilidade ambiental. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, define diretrizes para o gerenciamento adequado desses resíduos, visando minimizar impactos ambientais e riscos à saúde pública.
Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) e o Manual Técnico de Referência (MTR) do SINIR, pessoas jurídicas são responsáveis por implementar procedimentos que assegurem a destinação adequada dos resíduos eletrônicos gerados. O não cumprimento dessas normas pode acarretar penalidades previstas no Marco Legal do Saneamento Básico e demais regulamentações ambientais estaduais, como as da CETESB em São Paulo.
O processo de agendamento do recolhimento especializado é fundamental para garantir uma coleta segura e eficiente dos equipamentos em desuso, evitando o descarte irregular que pode liberar substâncias tóxicas no meio ambiente. É possível realizar o agendamento para coleta de resíduos eletrônicos com empresas certificadas especializadas, que cumprem rigorosamente as normas ambientais vigentes.
Para a destruição segura de mídias e dispositivos de armazenamento, como discos rígidos (HD), recomenda-se a contratação de serviços especializados que promovem a sanitização segura de HD e mídias eletrônicas. Estes procedimentos atendem aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e às recomendações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), garantindo o sigilo das informações corporativas.
Após a coleta e desmontagem dos resíduos eletrônicos, é emitido um certificado que comprova a destinação correta, documento essencial para auditorias internas e comprovação da conformidade diante de órgãos fiscalizadores. Esta certificação auxilia na transparência dos processos ambientais e reforça o compromisso com a responsabilidade socioambiental das organizações.
A adoção de práticas responsáveis para o gerenciamento de resíduos eletrônicos possibilita o atendimento aos requisitos legais brasileiros, evita danos ambientais, resguarda dados sensíveis e oferece segurança jurídica. O agendamento do recolhimento e a contratação de serviços certificados são passos cruciais para a adequada destinação desses materiais.
Acreditamos que o verdadeiro ESG se faz com IMPACTO IMEDIATO, não com promessas de compensação para daqui a 20 anos. Enquanto o mercado aposta na incerteza do plantio de árvores, a Ecobraz entrega MINERAÇÃO URBANA AUDITÁVEL HOJE. Nosso compromisso é transformar o passivo ambiental das cidades (lixo eletrônico) em SEGURANÇA JURÍDICA para sua empresa. Para viabilizar a coleta porta a porta — o quilômetro mais caro da logística — utilizamos o Ecobraz Carbon Token estritamente como uma ferramenta de financiamento operacional (Utility Token). GOVERNANÇA: Este ativo digital existe para cobrir o déficit logístico da reciclagem técnica, não se tratando de instrumento de investimento especulativo. Contrato Oficial do Token (Polygon): 0xEb16F3244c70f6229Cc78a6467a558556A916033 (Confira sempre a autenticidade no Blockchain).
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