Fim de vida eletrônico: como provar conformidade em operações multinacionais

Conformidade regulatória no fim de vida eletrônico em operações multinacionais

O fim de vida útil de ativos eletrônicos em operações multinacionais demanda rigoroso controle para garantir conformidade com legislações ambientais e de segurança da informação vigentes. A legislação brasileira, destacadamente a Lei nº 13.826/2019, regula o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo resíduos eletrônicos, impondo obrigações quanto à destinação adequada e comprovação documental.

Normas e diretrizes aplicáveis ao descarte eletrônico

Além da legislação federal, normas técnicas do NIST SP 800-88 (Guidelines for Media Sanitization) orientam procedimentos para a eliminação segura de dados em dispositivos eletrônicos como HDs e mídias de armazenamento. Para a adequação e documentação do descarte seguro dessas mídias, recomenda-se seguir padrões internacionais reconhecidos que evidenciem a sanitização correta, minimizando riscos de vazamento de informações confidenciais.

Procedimentos para comprovar conformidade

A comprovação documental é fundamental para validar a conformidade. Isso inclui a emissão e arquivamento de certificados de destruição, notas fiscais de destinação e contratos firmados com prestadores de serviço especializados. Esta documentação deve ser auditável e disponibilizada em processos internos de governança e de auditoria externa, permitindo rastreabilidade e transparência.

Gestão do lixo eletrônico em operações multinacionais

Para gerenciar o descarte correto e ambientalmente adequado de equipamentos obsoletos, dispositivos e componentes eletrônicos, é recomendada a contratação de serviços especializados de coleta de lixo eletrônico. Estes serviços garantem o cumprimento das normas ambientais estabelecidas pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) e regras estaduais como as da CETESB.

Sanitização segura de mídias e proteção de dados

Para descarte de unidades de armazenamento com segurança, é imprescindível o emprego de técnicas de sanitização de HD e mídias eletrônicas, conformes às normas técnicas nacionais e internacionais. A correta sanitização evita o reaproveitamento indevido de dados e atende a requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normativos de segurança da informação.

Desafios e recomendações para multinacionais

Operações multinacionais enfrentam a complexidade da diversidade regulatória em diferentes jurisdições. Para assegurar conformidade com o fim de vida eletrônico, recomenda-se a implementação de políticas padrão harmonizadas que considerem as legislações locais, treinamentos periódicos para os responsáveis, além do uso de sistemas integrados para controle documental e de inventário do descarte.

O alinhamento com fornecedores certificados e a execução de auditorias internas são essenciais para garantir a rastreabilidade completa das ações e a mitigação de riscos ambientais e legais.