Guia simples para entender as obrigações ambientais no descarte

Contexto Legal das Obrigações Ambientais no Descarte

O descarte ambientalmente correto é norteado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010 (Planalto.gov.br), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos resíduos. A correta destinação evita impactos ambientais e adere às normas vigentes.

Responsabilidades e Obrigações

Segundo a Lei nº 12.305/2010, o gerador é obrigado a garantir a segregação adequada dos resíduos e o encaminhamento conforme especificações técnicas determinadas pelos órgãos ambientais. A gestão adequada inclui a implementação de sistemas de logística reversa quando aplicável.

Descarte de Resíduos Eletrônicos

O Decreto nº 10.240/2020 complementa a PNRS no que tange aos resíduos eletroeletrônicos, especificando diretrizes para coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada. Para assegurar conformidade, deve-se priorizar métodos certificados de remoção e reciclagem. Para agendamento de coleta especializada, recomenda-se utilizar serviços específicos disponíveis, como coleta de lixo eletrônico.

Descarte Seguro de Dispositivos de Armazenamento

Garantir a destruição ou sanitização segura de dispositivos como discos rígidos (HDs) é fundamental para preservação de dados e conformidade legal, conforme portarias do Ministério do Meio Ambiente e diretrizes de segurança da informação. Disponibiliza-se agendamento para processos certificados em sanitização segura de HD.

Normas Técnicas e Procedimentos

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (SINIR) (sinir.gov.br) oferece parâmetros para classificação e tratamento dos resíduos, incluindo rotas de destinação e requisitos para transportadores e receptores licenciados. Destaca-se a necessidade da documentação comprobatória da destinação correta para fiscalização ambiental.

Fiscalização e Penalidades

O descumprimento das obrigações ambientais acarretadas pela legislação vigente pode resultar em sanções administrativas previstas na Lei nº 9.605/1998 (Planalto.gov.br), que trata dos crimes ambientais, incluindo multas, embargo e até responsabilização criminal.

Conclusão

O cumprimento das normas ambientais para descarte é mandatário e contribui para a proteção do meio ambiente e segurança da informação. Seguir as orientações das fontes oficiais e utilizar canais certificados assegura conformidade e mitigação de riscos legais e ambientais.