O papel do Jurídico no ciclo de fim de vida: controles mínimos para evitar responsabilização

Introdução

O setor jurídico desempenha papel crucial no gerenciamento do ciclo de fim de vida dos equipamentos e dispositivos, garantindo a conformidade legal e a mitigação de riscos relacionados à responsabilização. A ausência de controles jurídicos adequados pode resultar em penalidades significativas, impactando a reputação e a sustentabilidade do processo.

Regulamentação Aplicável

O entendimento das normativas vigentes é fundamental para a definição dos controles mínimos necessários. Destacam-se a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e o Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta aspectos específicos do ciclo de vida dos resíduos eletrônicos no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) (sinir.gov.br).

Controles Jurídicos Essenciais

Para evitar responsabilização, o jurídico deve assegurar a existência e documentação adequada de:

• Contratos formais com prestadores de serviços que comprovem a destinação ambientalmente adequada dos resíduos;
• Procedimentos internos definidos para a separação, armazenamento e transporte interno de materiais em fim de vida;
• Registros e comprovantes de descarte e/ou reutilização, alinhados às exigências dos órgãos competentes;
• Conformidade com a legislação de proteção de dados no que se refere à descaracterização segura de mídias, tais como discos rígidos e mídias digitais (sanitize media disposal).

Responsabilidades e Riscos Jurídicos

O não cumprimento das obrigações legais pode acarretar:

• Multas administrativas aplicadas por órgãos ambientais e de controle;
• Responsabilidade civil e criminal dos administradores e gestores;
• Danos à imagem institucional decorrentes de práticas consideradas ilícitas ou irresponsáveis;
• Comprometimento de certificações internacionais e relações comerciais.

Implementação Prática dos Controles

É recomendado o estabelecimento de auditorias internas periódicas para validar a conformidade do ciclo de fim de vida. Além disso, o jurídico deve manter atualizada a análise regulatória conforme alterações legislativas e decisões administrativas.

O suporte em logística reversa, aliado a plataformas governamentais e privadas qualificadas, também assegura a rastreabilidade e a transparência necessárias. Para agendamento de coleta de equipamentos eletrônicos obsoletos, utilize serviços especializados, por exemplo, via coleta de lixo eletrônico.

Conclusão

O jurídico deve integrar-se ao processo do ciclo de fim de vida com controles mínimos robustos, promovendo o cumprimento legal e evitando responsabilidades que comprometam a operação e a governança ambiental.