Riscos Legais para Empresas que Fazem Descarte Irregular de Eletrônicos

Introdução

O descarte inadequado de equipamentos eletrônicos configura infração às normas ambientais e de segurança da informação. As organizações estão sujeitas a penalidades legais rigorosas, incluindo multas, sanções administrativas e responsabilização civil e criminal.

Legislação Aplicável

O Decreto nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelece diretrizes para o manejo adequado de resíduos sólidos, incluindo os eletroeletrônicos. Conforme o Art. 33, a indisponibilidade ambientalmente adequada implica responsabilidade pelo gerenciamento correto dos resíduos.

Além disso, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) complementa o controle e monitoramento, exigindo transparência e prestação de contas.

Riscos Ambientais e Penalizações

O descarte irregular pode causar contaminação do solo e dos recursos hídricos devido à presença de metais pesados e substâncias tóxicas. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) alerta para a severidade dessas práticas.

Penalidades previstas incluem multas administrativas, suspensão de atividades e até embargo de operações, conforme a legislação ambiental vigente.

Responsabilidade Jurídica e Criminal

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, define sanções para infrações ambientais, inclusive para descarte ilícito de resíduos eletrônicos. Pode haver responsabilização pessoal dos gestores e aplicabilidade de penas de detenção e multa.

Segurança da Informação e Risco de Dados

Descartar equipamentos sem a adequada sanitização de dados pode comprometer informações sigilosas e estratégicas, gerando riscos de vazamento e efeitos legais associados à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para minimizar esse risco, recomenda-se proceder à sanitização segura de dispositivos eletrônicos antes do descarte definitivo.

Boas Práticas no Gerenciamento

O agendamento de coleta especializado é uma das melhores formas de garantir conformidade legal e ambiental. Através do agendamento de coleta de resíduos eletrônicos, é possível assegurar o correto encaminhamento para reciclagem ou disposição final.

Conclusão

O descarte irregular de equipamentos eletrônicos expõe as organizações a riscos legais e ambientais significativos. O cumprimento da legislação e a adoção de medidas apropriadas de descarte são indispensáveis para mitigar essas vulnerabilidades.