Guia jurídico-operacional para descarte de eletrônicos em processos de fusões e aquisições (M&A)

Introdução ao Descarte de Eletrônicos em M&A

Nos processos de fusões e aquisições (M&A), o gerenciamento adequado dos ativos eletrônicos, especialmente o descarte, é essencial para mitigar riscos jurídicos e operacionais. O correto tratamento destes equipamentos deve estar alinhado às normas ambientais e de segurança da informação vigentes no Brasil.

Aspectos Legais do Descarte de Equipamentos Eletrônicos

O tratamento e descarte de resíduos eletrônicos são regulados principalmente pela Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS). Esta lei determina que os responsáveis pelos resíduos tenham programas de logística reversa e procedimentos para o descarte ambientalmente adequado.

Além da PNRS, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) oferece orientações para a gestão responsável destes resíduos no âmbito federal. As diretrizes para descarte seguro e a responsabilidade compartilhada entre as partes envolvidas no processo de M&A são fundamentais para evitar passivos ambientais.

Procedimentos Operacionais para o Descarte Durante M&A

Ao consolidar ativos tecnológicos, deve-se mapear todos os eletrônicos obsoletos ou inutilizados e promover seu descarte conforme as normas ambientais. A contratação de serviços especializados em coleta de lixo eletrônico, como o agendamento de coleta de eletrônicos, garante o cumprimento das obrigações legais e evita infrações ambientais.

O descarte operacional implica também em assegurar a segurança dos dados presentes nos dispositivos. Para discos rígidos e mídias de armazenamento, a utilização de processos certificados de sanitização é mandatória. Serviços profissionais de sanitização de HD asseguram a eliminação completa de informações, conforme boas práticas recomendadas pelo NIST SP 800-88, fundamental para prevenir vazamentos de dados sensíveis na transição de ativos.

Responsabilidades e Riscos Legais

A legislação ambiental impõe a responsabilidade solidária a todos os intervenientes no ciclo de vida dos resíduos sólidos, incluindo adquirentes e adquiridos em processos de M&A (art. 33, Lei nº 12.305/2010). O descumprimento pode acarretar sanções administrativas e até penais, além de impactos reputacionais.

Portanto, realizar a due diligence ambiental abrangendo o gerenciamento do descarte eletrônico evita contingências futuras. Documentar todo o processo, desde o inventário até o descarte final, é crucial para auditorias e comprovação de conformidade.

Conclusão

O descarte sustentável e seguro de equipamentos eletrônicos em processos de fusões e aquisições exige o atendimento rigoroso da legislação ambiental brasileira e procedimentos técnicos para proteção de dados. Utilizar serviços especializados de coleta e sanitização, e respeitar as normas da PNRS e do NIST, são passos imprescindíveis para assegurar a legalidade e a mitigação dos riscos envolvidos.