A PNRS é a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. É a lei que organiza como o país deve gerir seus resíduos e quem responde por cada etapa. Para a empresa, ela define obrigações, proibições e o tipo de evidência que precisa existir.
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O que a PNRS estabelece
A lei reúne princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos. Entre os princípios estão a prevenção e a precaução, o poluidor-pagador e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
A PNRS não se aplica aos rejeitos radioativos, que têm legislação específica.
A ordem de prioridade
O art. 9º fixa a ordem que deve orientar qualquer decisão sobre resíduos:
- não geração;
- redução;
- reutilização;
- reciclagem;
- tratamento dos resíduos sólidos;
- disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Na prática: o aterro é a última opção, e só para o que não pode ser reaproveitado.
Quem responde: a responsabilidade compartilhada
A lei distribui a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Um dos instrumentos dessa responsabilidade é a logística reversa, obrigatória para os produtos listados no art. 33: agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Os planos de resíduos
A PNRS prevê planos em vários níveis: nacional, estaduais, municipais e o plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), que é o plano do gerador. O art. 20 lista quem está sujeito ao PGRS, e o art. 24 o vincula ao licenciamento ambiental.
O que a lei proíbe
O art. 47 proíbe formas de destinação ou disposição final como:
- lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
- lançamento in natura a céu aberto, com exceção dos resíduos de mineração;
- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
O que muda para a empresa
- O gerador responde pelo resíduo. Contratar coleta, transporte ou destinação não isenta a empresa da responsabilidade por danos causados pelo gerenciamento inadequado (art. 27, parágrafo 1º).
- Plano, quando exigido. Indústrias, serviços de saúde, mineração, construção civil e estabelecimentos que geram resíduos perigosos estão entre os sujeitos ao PGRS.
- Logística reversa. Quem fabrica, importa, distribui ou vende os produtos do art. 33 precisa estruturar o retorno.
- Evidência. MTR, CDF e registro de cadeia de custódia são os documentos que demonstram o destino do resíduo em auditoria, fiscalização ou questionário de comprador.
O Decreto 10.936/2022 regulamenta a lei.
Como a Ecobraz atua
A Ecobraz atua com descarte de eletrônicos desde 2011. A coleta é feita com frota própria em um raio de até 200 km da capital paulista. Fora desse raio, o frete é por cotação.
Cada coleta gera Certificado de Destinação Final (CDF). Nota fiscal e MTR são emitidos quando aplicáveis. Não coletamos pilhas, lâmpadas, cartuchos nem toner. Não compramos material.
Agende a coleta de eletrônicos da sua empresa.
Fontes oficiais e institucionais consultadas
- Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Decreto 10.936/2022 - regulamento da Lei 12.305/2010
- SINIR - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.
