O que é a PNRS: a Política Nacional de Resíduos Sólidos explicada

A PNRS é a Lei 12.305/2010. Veja o que ela define, a ordem de prioridade na gestão de resíduos, quem responde por quê e o que a empresa precisa documentar.

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A PNRS é a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. É a lei que organiza como o país deve gerir seus resíduos e quem responde por cada etapa. Para a empresa, ela define obrigações, proibições e o tipo de evidência que precisa existir.

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O que a PNRS estabelece

A lei reúne princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos. Entre os princípios estão a prevenção e a precaução, o poluidor-pagador e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

A PNRS não se aplica aos rejeitos radioativos, que têm legislação específica.

A ordem de prioridade

O art. 9º fixa a ordem que deve orientar qualquer decisão sobre resíduos:

  1. não geração;
  2. redução;
  3. reutilização;
  4. reciclagem;
  5. tratamento dos resíduos sólidos;
  6. disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Na prática: o aterro é a última opção, e só para o que não pode ser reaproveitado.

Quem responde: a responsabilidade compartilhada

A lei distribui a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Um dos instrumentos dessa responsabilidade é a logística reversa, obrigatória para os produtos listados no art. 33: agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Os planos de resíduos

A PNRS prevê planos em vários níveis: nacional, estaduais, municipais e o plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), que é o plano do gerador. O art. 20 lista quem está sujeito ao PGRS, e o art. 24 o vincula ao licenciamento ambiental.

O que a lei proíbe

O art. 47 proíbe formas de destinação ou disposição final como:

  • lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
  • lançamento in natura a céu aberto, com exceção dos resíduos de mineração;
  • queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

O que muda para a empresa

  • O gerador responde pelo resíduo. Contratar coleta, transporte ou destinação não isenta a empresa da responsabilidade por danos causados pelo gerenciamento inadequado (art. 27, parágrafo 1º).
  • Plano, quando exigido. Indústrias, serviços de saúde, mineração, construção civil e estabelecimentos que geram resíduos perigosos estão entre os sujeitos ao PGRS.
  • Logística reversa. Quem fabrica, importa, distribui ou vende os produtos do art. 33 precisa estruturar o retorno.
  • Evidência. MTR, CDF e registro de cadeia de custódia são os documentos que demonstram o destino do resíduo em auditoria, fiscalização ou questionário de comprador.

O Decreto 10.936/2022 regulamenta a lei.

Como a Ecobraz atua

A Ecobraz atua com descarte de eletrônicos desde 2011. A coleta é feita com frota própria em um raio de até 200 km da capital paulista. Fora desse raio, o frete é por cotação.

Cada coleta gera Certificado de Destinação Final (CDF). Nota fiscal e MTR são emitidos quando aplicáveis. Não coletamos pilhas, lâmpadas, cartuchos nem toner. Não compramos material.

Agende a coleta de eletrônicos da sua empresa.

Fontes oficiais e institucionais consultadas

Conteúdo informativo. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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